A Abin e o grampo
Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 09.05.2007. Autor: Frederico Crissiúma de Figueiredo O sigilo das comunicações é garantia essencial em qualquer Estado Democrático de Direito. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, não poderia ser diferente. Por essa razão, foi alçado à condição de direito fundamental. O artigo 5o, XII, […]
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