A Constitucionalidade da Delação Premiada
Revista Fórum Jurídico, edição 7, ano 4, out/2015, p. 4-5 SEÇÃO OPINIÃO A Constitucionalidade da Delação Premiada NÃO A delação premiada, além de consagrada em diversos países, não é novidade no universo jurídico nacional. Previsões desse gênero vigoram entre nós desde o Brasil colônia, quando as Ordenações Filipinas previam, no Título CXVI de seu […]
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