O voto aprisionado
Artigo publicado no jornal O Globo, de 03.10.2010, Opinião, p. 7 Autores: Fernando Castelo Branco e Fernanda de Almeida Carneiro Votar é também direito de quem está preso. A Constituição, no Artigo 15, III, estabelece que a condenação criminal definitiva suspende, automaticamente, os direitos políticos de votar e de ser votado. No entanto, o preso […]
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