Consulta sobre a constitucionalidade, legalidade, conveniência e oportunidade do projeto de lei do Senado nº 141/15
PARECER JURÍDICO CONSULTA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 141/15 CONSULENTE: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP São Paulo, 2015 1 – Delimitação do Parecer Jurídico Trata-se de parecer jurídico em resposta à consulta formulada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, por […]
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