Abuso no direito de recorrer
Artigo publicado no jornal Correio Braziliense, Brasília, Opinião, 23.12.13 Autores: Fernando Castelo Branco e Fernanda De Almeida Carneiro O julgamento da Ação Penal nº 470, o famigerado mensalão, revelou inédito interesse do povo brasileiro por questões atinentes ao direito penal e processual penal. Acostumada ao arraigado axioma de que, no Brasil, a Justiça é implacável […]
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