A repercussão jurídica da decisão sobre habeas corpus de Lula

| HABEAS CORPUS | Além de expor idas e vindas do Supremo, decisão levantará questionamentos

04/04/2018   –  O Povo

A decisão tomada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pedido de habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula terá repercussões sociais, jurídicas e políticas. Diante de um palco de votações bastante equilibrado, especialistas da área do Direito concordam que tanto a recusa quanto a aceitabilidade do pedido terão desdobramentos.

Se aceito o pedido, a Corte estará mudando o posicionamento sobre a possibilidade de prisão em segunda instância pela terceira vez em menos de dez anos. Caso seja recusado, o STF mantém a última decisão, votada em 2016, mas levanta questionamentos sobre o princípio constitucional de presunção de inocência até o trânsito em julgado — quando não é mais possível recorrer.

Advogados dizem ainda que, apesar de ser julgamento individual, a escolha pela aceitação do habeas corpus pode abrir precedentes para que outras pessoas em situação jurídica semelhante possam se utilizar do caso para pedir liberdade.

 “Eu imagino que o julgamento corra seu curso natural e possa ser concluído ainda amanhã. Há duas alternativas básicas: uma pela concessão da do pleito do que foi pedido pela defesa e uma confirmação daquilo que já é uma corrente de posicionamento do STF, de que a decisão em segunda instância já é suficiente para início do cumprimento da pena”, explica Fernando Castelo Branco, coordenador do curso de pós-graduação de Direito Penal, da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo.

De acordo com o professor, a pressão social diante da decisão de hoje se dá principalmente pela forma como o Supremo têm tratado o tema. “A constituição é muito clara quando diz o momento certo para o início de cumprimento da pena, mas as consequentes interpretações acabaram gerando uma certa dose de intranquilidade”, explica.

Professor de Direito Penal do CERS Cursos Online, Lúcio Valente, afirma que há abertura para a recusa do pedido da defesa. “A decisão em segunda instância é um bom termômetro porque tem uma decisão colegiada e uma revisão do mérito”, explica. Para ele, uma mudança de postura do STF pode impactar diretamente no andamento da Operação Lava Jato.

Para Fernanda de Almeida Carneiro, criminalista e professora do curso de pós-graduação de Direito Penal da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, a pressão maior dessa discussão vai ocorrer se for concedida a ordem o para Lula não cumprir a pena de prisão até o trânsito em julgado. “O próprio plenário do STF que autorizou a prisão em segunda instância vai estar se manifestando num caso específico contrário a esse mesmo entendimento”, pontua.

Fernanda afirma que as duas argumentações em torno da decisão têm bons fundamentos. “A nossa Constituição Federal é muito clara. Por outro lado, sou a favor da condenação em segunda instância desde que haja uma mudança na Constituição para refletir este entendimento”, diz. Ela reforça ainda a necessidade de discussão sobre proposta de emenda constitucional. “Da forma como está, você está dando um poder muito grande para o Supremo e acaba gerando uma instabilidade política e institucional, de colocar na mão do Supremo, que, de tempos em tempos, revisa esse posicionamento”, conclui.